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| Em Fênix, por exemplo, de acordo com as informações não foi feito nenhum repasse aos funcionários que reclamam da falta de pagamento. |
Alguns profissionais da área de saúde no Brasil seguem cobrando o repasse do pagamento referente ao piso salarial da enfermagem. Após ser aprovado pelo Congresso Nacional, os trabalhadores continuam tentando, em alguns municipios, tornar o piso uma realidade.
Com as reivindicações, o assunto continua na pauta de discussões entre governo federal, municípios e hospitais privados. Em Fênix, por exemplo, de acordo com as informações não foi feito nenhum repasse aos funcionários que reclamam da falta de pagamento.
Resolução – Para o advogado especialista em direito do trabalho Donne Pisco é importante que ambas as partes encontrem uma solução o quanto antes para evitar qualquer repercussão a respeito da empregabilidade ou com relação ao incremento dos custos setoriais que a aplicação do piso representa.
“A aplicação ficou condicionada à negociação prévia conduzida pelas entidades sindicais a fim de que fosse discutida a aplicação do piso salarial e consideradas as implicações”, observa.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com a não-inclusão do recolhimento de encargos patronais. Segundo a entidade, isso poderia trazer mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades mais pobres. Conforme estimativas da CNM realizadas em setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais.
O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria. Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325; enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.
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